Diário do Governo n.º 59/1947, Série I de 1947-03-14

Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações de uns prédios destinados ao alargamento do cais de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, a fim de ser utilizado pelo Ministério da Guerra, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto lei n.º 34111

Manda abonar durante o 1.º trimestre do corrente ano ao Consulado de Portugal em Singapura uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

Suspende o determinado no n.º 1.º da portaria n.º 9733 no que respeita à definição das zonas obrigatórias de abastecimento de leite às indústrias

Estabelece novas bases para a fixação, pela Intendência Geral dos Abastecimentos, dos contingentes de produtos alimentares e outros de primeira necessidade para cada concelho e regula o seu fornecimento - Revoga o despacho de 12 de Janeiro de 1942