Considera autorizadas, com dispensa do cumprimento de todas as disposições legais, a arrecadação das receitas próprias do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório Central de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, bem como as despesas realizadas pelos mesmos organismos, no período de 1 de Julho de 1930 até 31 de Dezembro de 1936
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento da gratificação atribuída ao director dos serviços aduaneiros da mesma colónia como vogal do Tribunal Administrativo