Diário do Governo n.º 64/1947, Série I de 1947-03-20

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36169, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Viseu com mais um chefe de secção, um oficial de diligências e um copista

Cria a secretaria notarial de Oliveira do Hospital

Autoriza a Câmara Municipal de Mértola a satisfazer um débito ao Estado em três prestações anuais

Determina que o tempo de serviço prestado na Mocidade Portuguesa ou na Mocidade Portuguesa Feminina pelo pessoal docente do Ministério seja considerado, para todos os efeitos legais, como serviço docente, desde que a dispensa deste seja prèviamente autorizada por despacho ministerial