Nova publicação, rectificada, do decreto de 2 de Maio, que determina que para o ensino particular de desenho é habilitação bastante qualquer dos cursos das Escolas de Belas Artes ou das Escolas Industriais
Decreto de 10 de Maio, autorizando a exploração do Teatro Nacional Almeida Garrett, durante a época de verão, por um grupo de societários do mesmo Teatro
Lei de 7 de Maio, aprovando a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia