Diário do Governo n.º 68/1947, Série I de 1947-03-25

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal na Haia e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício as disposições do decreto-lei n.º 32281

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52889