Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem
Portaria de 6 de Junho, mandando cessar o abôno de despesas de luzes e outras nas residências dos governadores das colónias, e suscitando a observância de determinadas disposições legais sôbre o assunto
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição