Diário do Governo n.º 109/1948, Série I de 1948-05-12

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Lamego, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Junho

Atribui carácter de urgência às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve necessárias à execução das obras de construção da doca de pesca de Olhão (1.ª fase)

Determina que todas as despesas a efectuar pelos organismos de coordenação económica sejam obrigatòriamente inscritas em orçamentos privativos a aprovar pelo Ministro - Estabelece certos limites à competência do conselho administrativo de cada um dos organismos para autorizar despesas

Determina que o Laboratório Químico Central passe a designar-se Laboratório Químico Agrícola Luís António Rebelo da Silva

Estabelece normas orientadoras da acção das entidades que tenham de intervir na execução do decreto-lei n.º 36840 (transgressões às regras de trânsito)