Diário do Governo n.º 12/1948, Série I de 1948-01-15

Fixa relativamente ao ano de 1946 em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096

Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, na parte que lhes for aplicável, o decreto-lei n.º 36609 (operações de permuta de mercadorias com a Itália)

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe destinado ao pagamento à Agência Lusitânia das quotas referentes aos anos de 1946 e 1947

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar determinados encargos que ficaram por pagar em 1946