Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia da Guiné - Permite ao Banco Nacional Ultramarino elevar no 1.º semestre de cada ano esse quantitativo
Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1948 em determinados serviços da Administração Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
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