Diário do Governo n.º 152/1948, Série I de 1948-07-02

Permite ao Ministro autorizar a transferência para o 3.º período dos estágios que os cadetes que terminam este ano o 2.º período ou período escolar deviam efectuar como complemento desse período

Torna extensivas às praças da Armada das classes de torpedeiros-electricistas e de radiotelegrafistas todas as disposições relativas a cabos mecânicos de aviação que constam das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de artífices de aviação, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 10964

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector de cais da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique

Prorroga até 30 de Junho de 1949 a validade do crédito mandado abrir no Estado da Índia pela Portaria n.º 11939, destinado ao pagamento das despesas de aquisição e montagem de quatro estações radioeléctricas

Reforça a verba inscrita no n º 1) do artigo 171.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Timor em vigor

Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor