Diário do Governo n.º 162/1948, Série I de 1948-07-14

Determina que o Conselho de Ministros para o Comércio Externo, criado pelo Decreto-Lei n.º 26782, passe a ser constituído pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Colónias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Organização Internacional do Trabalho recebido notificação do instrumento de aceitação pelo Governo da União Birmane das obrigações decorrentes da constituição da referida Organização, incluindo a emenda de 1946

Extingue, a partir do fim do ano escolar corrente, o Liceu Municipal de Alcobaça

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola de Águas Frias, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Matilde Soares de Mesquita