Diário do Governo n.º 179/1948, Série I de 1948-08-03

Cria no concelho de Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Ribeirinha, com sede na povoação do mesmo nome

Insere disposições sobre a liquidação do imposto especial sobre o tabaco estrangeiro a importar nas ilhas adjacentes

Autoriza o Ministério, por intermédio da Superintendência dos Serviços da Armada, a recrutar em Angola trinta indígenas, a fim de serem empregados na condução àquela colónia do navio hidrográfico Carvalho Araújo

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de pavilhões anexos à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto