Portaria de 17 de Janeiro, louvando a comissão paroquial da freguesia de Nabais, por serviços relevantes prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Lei de 16 de Janeiro, estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903
Declaração de que o equivalente do franco para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas da costa oriental de Africa foi fixado em 200 réis
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição