Diário do Governo n.º 189/1948, Série I de 1948-08-14

Considera a nova categoria de topógrafo-chefe como equivalente à de chefe de brigada das brigadas de estudos topográficos, criadas pelo Decreto-Lei n.º 23737

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da mesma Cidade Universitária

Fixa as percentagens de lucros máximos no comércio a retalho de cerveja em todo o País

Revoga o despacho de 13 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 269, de 19 do mesmo mês, ficando assim em vigor o disposto no despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa

Declaração de ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa