Dá nova designação às casetas n.º 1 e n.º 2, da secção de Vimioso, e à de Ifanes, da secção de Miranda do Douro - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Nairobi para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do Consulado - Altera a Portaria n.º 12430, na parte referente ao mesmo Consulado