Diário do Governo n.º 218/1948, Série I de 1948-09-17

Declaração de ter sido considerado como inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 37059, que constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional

Determina que a povoação de Aldeia do Mato, sede da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se S. Pedro do Corval

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado aos Hospitais Civis de Lisboa

Constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pagamento de todas as despesas com a referida 3.ª Sessão