Rectifica a forma como foi publicado o despacho do Ministério da Economia, inserto no Diário do Governo n.º 189, referente a determinadas disposições sobre o comércio de batatas em Lisboa
Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Leiria com um chefe de secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública