Diário do Governo n.º 238/1948, Série I de 1948-10-12

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29.º das instruções constantes do Decreto n.º 11496 e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto à saída ou regresso do interessado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda retirar da circulação e recolher até 31 de Dezembro do corrente ano todos os selos do tipo «Padrões» actualmente em circulação na colónia de Macau

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério