Decreto n.º 75, determinando que na sede de cada um dos distritos dos Açôres e Funchal seja organizada uma comissão venatória que desempenhe as mesmas atribuìções que o artigo 25.º da lei, que regulou o exercício da caça, confere às comissões regionais
Portaria de 14 de Agosto, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue por parte do Govêrno no contrato de empréstimo que a Misericórdia do Pôrto foi autorizada a levantar na Caixa Geral de Depósitos
Decreto de 26 de Julho, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno no concelho de Figueira da Foz, para ampliação do quartel do regimento de artilharia n.º 2