Diário do Governo n.º 38/1948, Série I de 1948-02-17

Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários, na freguesia de Santa Maria, daquela cidade - Revoga o decreto n.º 36599

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo à data deste diploma o disposto no § único do artigo 5.º do decreto-lei n.º 32431

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de intérprete dos juízos da comarca de Lourenço Marques

Acrescenta um novo número ao artigo 19.º do decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)