Diário do Governo n.º 51/1948, Série I de 1948-03-03

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Soure com mais um escriturário de 2.ª classe

Torna aplicáveis aos navios mercantes e de pesca a construir tanto no estrangeiro como em Portugal e à instalação de equipamentos antimagnéticos nos navios de construção metálica determinadas disposições do decreto-lei n.º 35937

Substitui o decreto n.º 36597 que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do pavilhão C do Sanatório Popular D. Carlos I

Inclui em determinadas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da colónia de Cabo Verde

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita no n.º 4) do artigo 986.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos