Diário do Governo n.º 58/1948, Série I de 1948-03-11

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Manda abonar mensalmente duas quantias ao cônsul encarregado dos preparativos para a reabertura do Consulado de Portugal em Hamburgo, destinadas a despesas de material e expediente e a pessoal assalariado

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Legação de Portugal em Roma uma importância para pagamento de despesas com material e expediente daquela Legação - Altera a portaria n.º 12254

Dá nova redacção ao artigo 67.º do decreto n.º 29970, que aprova o regulamento do Ministério

Torna pública a relação dos países que, além de Portugal, ratificaram ou aceitaram o instrumento da emenda à constituição da Organização Internacional do Trabalho

Prorroga, durante o exercício de 1948, a validade do crédito aberto na colónia de Timor pelo diploma legislativo n.º 276, de 17 de Dezembro de 1947, destinado a obras a realizar no Aeródromo Carmona

Autoriza a emissão de moedas metálicas de $50, 1$00, 2$50 e 5$00, destinadas à colónia de S. Tomé e Príncipe

Orçamento da receita e despesa da missão geográfica de Moçambique para 1948

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones