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Diário do Governo n.º 79/1948, Série I de 1948-04-06
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Decreto-Lei n.º 36819
Autoriza a emigração de trabalhadores portugueses naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinem
Emitente:
Ministério do Interior - Junta da Emigração
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa, entre os Governos de Portugal e da Dinamarca, um Acordo sobre transportes aéreos
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
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Ministério do Interior - Junta da Emigração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
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