Diário do Governo n.º 95/1948, Série I de 1948-04-24

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 228.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados à Associação Internacional Permanente dos Congressos de Navegação

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 875.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola selos de franquia postal comemorativos do tricentenário da restauração da mesma colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa o preço de venda do pão de milho na cidade de Lisboa

Fixa o preço de venda do pão de centeio na cidade de Lisboa