Anexa à Casa Pia de Lisboa a instituição particular de assistência denominada Albergaria de Lisboa, que passa a constituir uma secção especial destinada à reeducação de anormais recuperáveis ou de outros deficientes psíquicos ou sensoriais
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37392, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Almeirim à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Almeirim
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social