Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia
Determina que até 31 de Maio corrente não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço máximo de venda ao público