Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões