Cria a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, mencionados no Decreto Lei n.º 36542, e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos n.os 17556 e 21977
Autoriza a adesão por parte do Governo Português ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia e em Londres
Determina que os serviços de fiscalização da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios regressem à dependência da respectiva Federação - Revoga o n.º 2) da Portaria n.º 12440
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares