Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Bispo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Barão de S. Miguel
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, destinado a constituir a dotação do artigo 558.º, capítulo 26.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios