Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar com direito a bónus pautal procedente das colónias portuguesas para consumo no continente da República no ano cultural de 1949-1950
Autoriza o Ministério, pelo conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a adquirir sobresselentes para os motores principais e auxiliares dos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes e João de Lisboa e das lanchas de fiscalização Azevia e Bicuda
Autoriza o Ministro a mandar entregar ao Grémio do Milho Colonial Português, por adiantamento, as importâncias que, até 20000000$00, lhe forem sendo precisas para pagamento de cereais adquiridos na colónia de Angola
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas