Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais Civis de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37377 (liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs)
Eleva para 60 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de acabamento dos corpos B, C, E, G, I e N da ampliação da Aerogare de Lisboa
Emitente:
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Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública