Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37448, que actualiza as tabelas de emolumentos judiciais, emolumentos notariais e da Conservatória do Registo Predial em vigor na colónia de Timor
Torna extensivas à aquisição de várias parcelas de terreno necessárias à ampliação do campo de aviação em Leiria, em Monte Real, as disposições do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111
Autoriza o Ministério, pelo conselho administrativo da Administração Central de Marinha, a promover a aquisição e respectiva montagem de um jogo de ressaltos das bombas de combustível e válvulas de escape do motor principal do navio petroleiro Sam Bras