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Diário do Governo n.º 200/1949, Série I de 1949-09-12
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Diário do Governo n.º 200/1949, Série I de 1949-09-12
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Decreto-Lei n.º 37548
Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do
Decreto n.º 37308
possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Emitente:
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 12945
Dissolve a missão de fiscalização das reparações e trabalhos de modernização dos contratorpedeiros em Inglaterra, criada pela
Portaria n.º 11581
Emitente:
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 37549
Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao
Decreto n.º 36443
(indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial)
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
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Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
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