Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12721
Extingue em 31 do corrente mês a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos, criada pelo Decreto-Lei n.º 29091, e transfere os seus serviços para a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga o citado decreto-lei e os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 33921