Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, para aplicação ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34678
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento