Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, quando autorizado por despacho do Ministro, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados a ser aplicados em qualquer fim de interesse para a indústria
Declara de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 36824, a expropriação, requerida pela Companhia Nacional de Electricidade, de vários terrenos situados no lugar da Palmilheira, freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, necessários à instalação da subestação do Porto (Águas Santas)
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição