Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de regularização da ribeira de Albufeira (colector de descarga)
Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna