Determina que se opere a expropriação, por utilidade pública urgente, de cinco barracões situados na Avenida da Índia, em Lisboa, destinados à instalação do depósito geral de material de sapadores
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do citado Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz uma observação no orçamento do primeiro dos referidos Ministérios e autoriza modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor dos mesmos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Aprova, para serem ratificados, a Acta Final da 2.ª Conferência da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) sobre as estações oceânicas do Atlântico Norte e o Acordo sobre as estações meteorológicas flutuantes do Atlântico Norte, assinados em Londres em 12 de Maio de 1949
Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Estado da Índia para ocorrer ao pagamento de diversos encargos e para reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das duas primeiras citadas colónias
Manda integrar na rede interna dos aeroportos metropolitanos, com a designação de Aeroporto de Santana, o aeródromo de Santana, localizado na ilha de S. Miguel, Açores
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição Geral
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição dos Serviços dos Aeródromos e Material de Voo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna