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Diário do Governo n.º 274/1949, Série I de 1949-12-26
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Diário do Governo n.º 274/1949, Série I de 1949-12-26
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Portaria n.º 13019
Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1950 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 13020
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado aos fins previstos no
Decreto-Lei n.º 36446
(plano de fomento da colónia)
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
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