Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar da Quinta dos Morões, freguesia de Lalim, concelho de Lamego, destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários
Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas da empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária
Estabelece preceitos para a organização dos orçamentos privativos dos serviços autónomos dos portos, caminhos de ferro e transportes e dos correios, telégrafos e telefones das colónias de Angola e Moçambique, da luz e água de Luanda e da comissão administrativa do Fundo de fomento da colónia de Angola
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 20.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical