Insere disposições atinentes a reduzir as formalidades a cumprir pelos estrangeiros quando pretendem sair de Portugal - Revoga o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 6912
Abre créditos nas colónias da Guiné, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia destinados a ocorrer ao pagamento de diversas despesas e a reforçar várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos
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Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção