Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a expropriar, por utilidade pública urgente, a água de duas minas situadas no sítio do Souto Chão, freguesia de Samaiões, concelho de Chaves, destinada ao abastecimento daquela cidade
Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão