Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Determina que os fundos permanentes a atribuir, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23737, às brigadas de estudos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos sejam anualmente fixados por despachos dos Ministros das Obras Públicas e das Finanças
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos