Cria uma messe no Ministério, na directa dependência da Superintendência dos Serviços da Armada, destinada a fornecer almoços e jantares a oficiais e sargentos e aos funcionários civis do Ministério
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ecónomo dos serviços de saúde da colónia de Cabo Verde