Diário do Governo n.º 103/1950, Série I de 1950-06-01

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Belmonte

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Proença-a-Nova

Aprova as Instruções para o serviço de passageiros no rio Tejo, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa