Diário do Governo n.º 127/1950, Série I de 1950-07-03

Substitui pela taxa única de 7 por cento as taxas ad valorem do imposto do pescado

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e o dos Estados Unidos da Indonésia notificado a sua adesão à mesma Convenção

Aprova o Regulamento do Prémio Jaime José da Costa, Tenente-Coronel Farmacêutico com o Curso Superior de Farmácia, 1881-1946

Mantém em vigor na campanha de 1949-1950 o disposto na Portaria n.º 12939, que regula o comércio de cevada dística