Diário do Governo n.º 140/1950, Série I de 1950-07-18

Mantém aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a quem em execução do Decreto-Lei n.º 37851 foi atribuída categoria diferente a situação e vencimentos correspondentes à categoria anterior à publicação daquele diploma até tomarem posse dos novos cargos

Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos