Diário do Governo n.º 146/1950, Série I de 1950-07-25

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a conceder isenção de direitos à sardinha conservada pelo frio, destinada à indústria de conservas, importada até 31 de Dezembro do corrente ano

Estabelece as condições que devem regular a admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima e a forma como há-de decorrer a sua preparação militar e profissional

Reforça uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones