Diário do Governo n.º 147/1950, Série I de 1950-07-26

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo predial e do notariado no concelho de Alcácer do Sal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Fixa o limite da circulação fiduciária da colónia de Timor

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal da Guarda à Empresa da Luz Eléctrica da Guarda para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do respectivo concelho

Aprova o Regulamento dos Estágios para Meteorologista e para Ajudante de Meteorologista