Diário do Governo n.º 191/1950, Série I de 1950-09-25

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma rubrica do orçamento de despesa do Ministério da Marinha

Determina a forma de intervenção de testemunhas e reconhecimento notarial nos contratos de empréstimo a realizar pelas caixas de crédito agrícola e nos destinados à campanha do trigo

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1088.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões